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Legislação - 06.06.2007

Aprovada a nacionalidade para filhos de cidadãos brasileiros nascidos no exterior

A proposta de emenda à Constituição que concede nacionalidade brasileira aos filhos de pai ou mãe brasileiros nascidos no exterior - conhecida como PEC dos apátridas - foi aprovada ontem (05) por unanimidade, na comissão especial. A PEC está pronta para ser levada a plenário.

A relatora da proposta, Rita Camata (PDMB-RS), disse que os integrantes da comissão vão pedir ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a inclusão da PEC na ordem do dia o mais brevemente possível, para tentar aprová-la ainda neste semestre.

A emenda de autoria do ex- senador tucano Lúcio Alcântara não foi modificada por Camata. Com isso, bastam duas votações no plenário da Câmara, com o apoio de pelo menos 308 deputados, para que possa ir à promulgação.

"A emenda é justa. São brasileiros que acabam tendo que deixar o país em busca de melhores condições de trabalho e mandam divisas. São US$ 2 bilhões que entram anualmente. Não fosse apenas pela questão humanitária desses brasileirinhos, temos também a questão econômica" - disse a deputada Rita Camata.

Comunicado da Embaixada do Reino dos Países Baixos

Comunica-se para os fins tidos convenientes que o Consulado do Reino dos Países Baixos em Faro estará encerrado no dia 30 de Abril por razões de mudança de instalações.
No dia 2 de Maio o Consulado reabrirá nas suas novas instalações em Albufeira.

O horário de expediente passará a ser o seguinte:
Segunda até Sexte-feira 9:00 - 12:00 h.

Consulado dos Países Baixos
Edifício Mercúrio
Rua do Lageado lote 14
8200-328 Albufeira
Algarve-Portugal

tel. + fax: 289-820903
e-mail: nlgovfaro@nctc.pt